CONSULTA PÚBLICA PREVIC 001/2022
Muitos sabem que a Resolução CNPC 53, de 10/03/2022, “Dispõe sobre a retirada de patrocínio e a rescisão unilateral de convênio de adesão no âmbito do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar”.
O assunto preocupa sobremaneira porque, mesmo que, no ato da retirada de patrocínio, a patrocinadora faça o aporte da devida quantia, calculada atuarialmente, nenhuma ocorrência futura que cause impacto ao patrimônio do Plano de Benefícios terá possibilidade de aporte por parte da então ex-patrocinadora. Pois, dali para a frente, ela não terá mais nenhuma responsabilidade sobre o Plano e sobre o que ocorrer com ele, e não fará mais aporte nenhum para o Plano.
Como ocorre com as normas legais e regulamentares, a Resolução CNPC 53 traz em seu texto a previsão de uma norma que regulamente sua aplicação:
Art. 25. Fica a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC – autorizada a editar ato normativo para definição dos procedimentos necessários à execução do disposto nesta Resolução.
A PREVIC está elaborando a norma que emitirá – uma Resolução PREVIC – para tal regulamentação.
E disponibilizou em seu ‘site’ uma Consulta Pública sobre essa futura Resolução.
O prazo para respostas se encerra na próxima sexta-feira, dia 24 de junho.
O GDPAPE conclama seus associados a se manifestarem, respondendo a essa Consulta Pública.
Diversas associações de beneficiários de empresas chamadas estatais, como Petrobras, Petrobras Distribuidora (atual Vibra Energia), Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Furnas e outras estão tomando inciativas semelhantes, conclamando seus associados a responderem à consulta da maneira mais uniforme possível, para obter força política pela quantidade de respostas alinhadas aos legítimos interesses da categoria. É importante que haja o maior número possível de manifestações sobre tão importante matéria para os beneficiários de planos de pensão de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), como é a PETROS.
A PREVIC escolheu uma forma de consulta pouco amistosa, mas mesmo assim devemos participar.
Esse tipo de Consulta Pública visa ao aperfeiçoamento que pode advir da expressão das opiniões dos interessados no assunto. Não se trata de aprovar ou desaprovar, total ou parcialmente, a Resolução 53, pois ela já foi aprovada, e a Retirada de Patrocínio já é prevista na Lei Complementar 109, de 2001, e anteriores. Mesmo assim, gerou intensa movimentação entre os beneficiários, visto os potenciais impactos dessas Resoluções em nossas aposentadorias.
Para auxiliar, o GDPAPE preparou um passo-a-passo para acesso, preenchimento e sugestões de repostas que se encontra em anexo.
Atenciosamente,
Diretoria Colegiada / GDPAPE / 20.06.2022
Atenção: Baixe o "PASSO-A-PASSO" teclando aqui.
Juntos somos mais fortes e vamos mais longe!
