GDPAPE - Comunicado nº 20 - 25/02/2014

Notificação do GDPAPE à PREVIC

 

A PREVIC e o  Plano Petros PPSP

 

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC é um órgão do Ministério da Previdência Social - MPS a quem compete, dentre outras atribuições, “proceder à fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de suas operações” e “apurar e julgar as infrações, aplicando as penalidades cabíveis”, conforme a Lei 12.154 de 23/12/2009 e a Portaria MPS nº 183 de 26/04/2010 - DOU de 27/04/2010.

 

A Demanda do GDPAPE à PREVIC

 

 Em Novembro/2013 o GDPAPE enviou à PREVIC o Ofício 010/2013 relatando a grave situação do Plano Petros PPSP e o que via de irregularidades nas condutas da PETROS e PETROBRAS quanto à  gestão do Plano e desrespeito à direitos de seus assistidos, documentando sua exposição e evocando a responsabilidade e competência funcional da PREVIC para atuação diante dos fatos e situações descritas.

 

No Ofício, o GDPAPE solicitou à PREVIC cópia de documentos referentes ao Plano, tais como Notas Técnicas Atuariais, Demonstrativos de Resultados da Avaliação Atuarial e Relatórios Atuariais.

Sobre a pretensa “separação de massas” solicitou cópia do Estudo Técnico, com as premissas e hipóteses atuariais utilizadas e outros documentos, bem como cópia do Relatório de Análise Técnica da PREVIC sobre essa pretensa medida.

 

Indagou também sobre a previsão e possibilidade técnica de criação de “sub-massas” de participantes no Plano Petros PPSP, sobre o risco futuro de desequilíbrio técnico-atuarial do Plano com a adoção dessa medida, sobre os critérios financeiros e atuariais utilizados no Estudo Técnico de repartição dos ativos e passivos do Plano e quais passivos foram considerados nesse Estudo Técnico.

 

Solicitou, ainda, providências imediatas e concretas da PREVIC junto à PETROS, pois via direitos individuais e coletivos - tanto essenciais como previdenciários - fortemente ameaçados quando contra os participantes do Plano se anuncia a “separação de massa”, medida esta danosa aos direitos e interesses desses participantes.

 

Por fim, solicitou breve agendamento de Reunião Técnica para receber as cópias solicitadas e respostas formais para as questões formuladas.

A  Resposta da PREVIC

 

Em Ofício do início de Dezembro/2013 a PREVIC respondeu ao GDPAPE informando “que as informações de interesse pessoal específico devem ser obtidas junto à sua Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) que tem o dever de atender às solicitações de informações encaminhadas por participantes ou assistidos no prazo de 30 dias a contar da formalização do pedido, conforme estabelecido no art. 24 da Lei Complementar 109/2001 e no art. 17 da Resolução CGPC nº 13/2004 e no art. 6º da Resolução CGPC 23/2006”. Acresceu que o interessado poderia denunciar à PREVIC o eventual descumprimento desse prazo pela EFPC.

 

Informou também que “a despeito das informações sobre cisão de massas no Plano Petros PPSP”, até a data não havia processo de cisão protocolado ou em análise na PREVIC. Diante disso entendia que a Reunião Técnica solicitada perdia seu objetivo.

 

A Reiteração do GDPAPE à PREVIC

 

Diante do inócuo e inaceitável posicionamento traduzido pela resposta da PREVIC, em Janeiro de 2014 o GDPAPE enviou-lhe outro Ofício, externando desapontamento, reiterando o Ofício anterior e reforçando a indicação de irregularidade da conduta da PETROS com base na ousada e desrespeitosa reportagem da Revista Petros Set/Out 2013 sobre “separação de massas” no Plano Petros PPSP, demandando ainda imediata ação da PREVIC, a quem entendia não mais caber omissão de ação fiscalizadora sobre a PETROS, mesmo que preventiva, diante de tantas evidências de irregularidades.

 

Desdobramentos pelo GDPAPE

 

Com base na resposta da PREVIC o GDPAPE encaminhou Ofício à PETROS solicitando documentos e informações sobre o Plano Petros PPSP. Por sua vez, as respostas da PREVIC serão utilizadas em outras medidas do GDPAPE.

_________________________________________

Contribuição Periódica ao GDPAPE

    Para custeio de suas atividades e preservação de fundos de reserva, o GDPAPE planeja iniciar em Abril a cobrança de mensalidades de R$ 23,00 a serem pagas semestralmente.

    Mais informações serão divulgadas em breve via Comunicados e no site gdpape.org.

___________________________________________________________

GDPAPE - Comunicado nº 19 - 12/02/2014

Acionamento da STEA pelo GDPAPE

A STEA e o Plano PPSP

A STEA – Serviços Técnicos de Estatística e Atuária está instalada na cidade do Rio de Janeiro e presta serviços como atuário externo para a PETROS  em relação ao Plano Petros PPSP.

Seu fundador, o brilhante e saudoso Prof. Rio Nogueira, foi o criador do modelo original do Plano Petros, além de idealizador e inspirador de muitos outros planos previdenciários no país, bem como das legislações iniciais sobre o assunto.

Pelas mãos do Prof. Rio Nogueira o Plano Petros nasceu modelado como único e sem subdivisões internas de massas, solidário entre os participantes  e na modalidade benefício definido. Ao longo de muitos anos o Prof. Rio Nogueira foi consultado pela PETROS e PETROBRAS quanto ao Plano PETROS.

É oportuno esclarecer que cabe ao Atuário a função técnica de estabelecer e adotar ou assessorar quanto à adoção de premissas e critérios atuariais e financeiros para modelagem e análise  de um Plano de Previdência frente aos compromissos mútuos que se estabelecem entre a empresa patrocinadora do Plano e os seus participantes mantenedores beneficiários, visando sempre garantir a sustentabilidade atuarial e financeira do Plano ao longo de toda a sua existência planejada.

Esse trabalho e as suas conclusões ficam, na maioria das vezes, contidos em documentos que se intitulam Notas Técnicas Atuariais, Demonstrativos de Resultados da Avaliação Atuarial, Relatórios Atuariais e também Estudos Técnicos, a depender de seus propósitos.

As Demandas do GDPAPE

Diante da ausência de transparência da PETROS e PETROBRAS quanto às premissas e critérios administrativos, atuariais e financeiros a utilizar na pretendida “separação de massas” no Plano Petros PPSP, com segregação do patrimônio e divisão dos ativos e déficits do Plano, da ausência de consulta prévia aos seus participantes mantenedores e beneficiários, assim como da inexistência de legislação e/ou regulamentação que devessem ser utilizadas pela PETROS para realizar anunciada separação de massas, o GDPAPE entendeu ser necessário ouvir a palavra técnica da STEA, que presta assessoramento à PETROS quanto ao Plano Petros PPSP.

Por Ofício protocolado em novembro/2013 o GDPAPE solicitou formalmente à STEA:

1.   Cópia de documentos técnicos (nominados) referentes à concepção original do Plano Petros PPSP e às suas avaliações atuariais e financeiras e estudos atuariais realizados nos últimos anos.

2.   Informações técnicas sobre o Plano PPSP:

· Existência ou não de previsão original de criação futura de sub-massas de participantes no Plano.

· Estudos acerca de riscos ao equilíbrio técnico-atuarial do Plano diante da hipótese de “separação de massas”.

· Critérios financeiros e atuariais utilizados no estudo da pretendida “separação de massas” e repartição de ativos e passivos do Plano, bem como os passivos considerados nesse estudo.

3.   Reunião técnica para recebimento do solicitado.  

 A Resposta da STEA

Em carta resposta datada de novembro/2013 a STEA, em poucas palavras, informou ao GDPAPE que sendo Atuários externos da PETROS tratam seus dados e estudos com confidencialidade e que por esse motivo só poderiam atender às solicitações feitas pelo GDPAPE com expressa autorização daquela Fundação. 

 Desdobramentos

Como será informado em Comunicado posterior, o GDPAPE encaminhou Ofício à PETROS solicitando essas e outras informações e documentos sobre o Plano Petros PPSP, após receber resposta dos Ofícios que havia encaminhado à PREVIC.

Relembrando nossas Atividades

II Encontro GDPAPE no Clube de Engenharia em 25/09/201

Vista parcial do Auditório com mais de 150 participantes

Destaques: 

Seção GDPAPE Notícias

Nessa seção do site divulgamos notícias de diversas fontes e relacionadas, direta ou indiretamente, com nossos objetivos e interesses.

Veja em: gdpape.org/news.htm

Divulgue e afilie-se ao GDPAPE

Visite e divulgue nosso site gdpape.org e convide seus colegas a ingressar no GDPAPE.

GDPAPE - Comunicado nº 18 - 06/02/2014

Medidas Administrativas do GDPAPE

Reafirmação de Princípios

Desde 04/08/2013, quando foi criado, o GDPAPE constituiu-se num Projeto de Luta apolítico, apartidário, independente e voltado a formar parcerias em defesa do Plano Petros PPSP, focando suas ações na “separação de massas” anunciada pela PETROS, pagamento pela PETROBRAS da dívida referente ao complemento da RMNR e às ações judiciais já vitoriosas, respeito ao Art. 48 do Regulamento do Plano, assim como outros temas correlatos diretamente ligadas a seus objetivos. Os Encontros promovidos e os Comunicados divulgados desde então (visite o nosso site gdpape.org) detalharam e reforçaram esses objetivos de luta e anunciaram que eles seriam buscados por meio de medidas administrativas, medidas jurídicas e acesso a meios políticos, jornalísticos e públicos.

Divulgação das Medidas

Na ordem em que ocorreram, os Encontros públicos no Clube de Engenharia no Rio de Janeiro e as Audiências Públicas no Senado (Senador PAULO PAIM e Senadora ANA AMÉLIA) e ALERJ (Deputado Estadual PAULO RAMOS) foram amplamente divulgadas. As medidas jurídicas até agora cabíveis estão elaboradas e serão divulgadas quando de seus oportunos ajuizamentos.

Estrategicamente, a divulgação das várias medidas administrativas já tomadas pelo GDPAPE foi até agora limitada de modo a não prejudicar o alcance de seus objetivos e os interesses de seus afiliados.

Mas é chegada a hora de torná-las públicas, não só devido aos seus estágios de maturação, como também e principalmente para prestação parcial de contas de nossas atividades e retribuição à confiança e ao apoio que o GDPAPE recebe de seus afiliados.

Isso será feito a partir da próxima semana, por meio de Comunicados semanais do GDPAPE divulgados no meio das semanas, onde cada medida administrativa será detalhada para esclarecimento de seus conteúdos e objetivos.

Órgãos e Entidades Acionados 

Por meio de Ofícios e Requerimentos contendo exposições de fatos, dados, graves situações referentes ao Plano Petros PPSP e à conduta da PETROS e PETROBRAS, o GDPAPE acionou Órgãos e Entidades de fiscalização, controle e assessoria técnica, alguns deles mais de uma vez, fazendo-lhes consulta, demandando atuação devida e solicitando-lhes informações e documentos, conforme o caso. Foram acionados, na ordem:

• TCU - Tribunal de Contas da União.
• STEA - Serviços Técnicos de Estatística e Atuária.
• PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
• CVM - Comissão de Valores Mobiliários.
• PETROS - Fundação Petrobras de Seguridade Social.
• DEST - Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.

Desdobramentos das Medidas 

Para alguns dos Órgãos e Entidades acionados as medidas administrativas já se encerraram, pois os objetivos do GDPAPE foram alcançados. Para outros, elas terão continuação conforme as estratégias adotadas e desdobramentos cabíveis.

Ademais, novas medidas administrativas ainda serão brevemente desencadeadas junto a novos Órgãos e Entidades.

Relembrando nossas Atividades

Dr. Rogério Derbly falando no I Encontro GDPAPE em 03/09/13

À Mesa: Wagner Paulino; Sérgio Salgado, Luiz Guarabyra

  

Destaques:  Seção GDPAPE Notícias Nessa seção do site divulgamos notícias de diversas fontes e relacionadas, direta ou indiretamente, com nossos objetivos e interesses. Veja em: gdpape.org/news.htm Divulgue e afilie-se ao GDPAPE Visite e divulgue nosso site gdpape.org e convide seus colegas a ingressar no GDPAPE.