Registros da Audiência Pública no Senado
A
Agenda da Audiência Pública
A Audiência Pública
realizada em 04/11/13 no Plenário 02 transcorreu de 10h:00 às 13h:30 e
focalizou o tema “Os Fundos de Pensão e a Dignidade da Pessoa Humana”. Foi
promovida pela Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, presidida pela
Senadora Ana Rita (PT-ES).
Convidados
para a Mesa
Participaram da mesa
como convidados os representantes da Associação de Aposentados e Pensionistas
do Banco do Brasil - AAPBB, Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Superintendência
Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, Federação Nacional das
Associações de Aposentados, Anistiados e Pensionistas do Sistema Petrobras e
Petros - FENASPE e do Grupo em Defesa dos Participantes de Petros - GDPAPE.
Senadores Participantes
A
Audiência Pública foi presidida pelo Senador Paulo Paim (PT-RS) e também contou
com a participação do Senador Wellington Dias (PT-PI), atual Líder do PT no
Senado, e da Senadora Ana Amélia (PP-RS). Todos fizeram importantes depoimentos
e declarações no plenário, interagindo de modo firme e construtivo para a
consolidação dos entendimentos e encaminhamentos havidos na Audiência.
O caso AERUS
A
Sra. Grazziella Baggio, líder do Movimento dos Aposentados do AERUS, fez um contundente depoimento
sobre o drama que ainda vivem os aposentados participantes do AERUS e recebeu a
solidariedade e apoio de todos os presentes.
A Senadora
Ana Amélia (PP-RS) cobrou maior agilidade do Supremo Tribunal Federal quanto a
uma decisão sobre o assunto, que tem processo em julgamento suspenso para
vistas no STF.
Encontro com a Sen. Ana
Amélia
Ainda
em 04/11/13, após reunião em seu Gabinete, o GDPAPE voltou a ter um encontro
com a Senadora Ana Amélia. Os registros desses eventos estão no site do GDPAPE.
Entendimentos
Consolidados
Das
exposições e depoimentos havidos na Audiência Pública de 04/11/13, o GDPAPE
consolidou um resumo de alguns dos importantes entendimentos nela havidos. São
eles:
- Atualmente não há legislação nem regulamentação para execução de “separação de massas” em Plano de Previdência Complementar Fechado, como o Petros PPSP.
- A relação dos participantes com um Plano de Previdência Complementar Fechado não é uma relação de consumo, como a de um VGBL e PGBL.
- Há necessidade de se aprimorar a proteção legal aos participantes dos Fundos de Pensão Fechados.
- A atual regulamentação sobre Retirada de Patrocínio em Plano de Previdência Complementar Fechado pouco protege os participantes e os desencoraja frente à facilidade com a qual uma patrocinadora pode retirar-se do Plano.
- Não cabe a interveniência de Sindicato de Categoria nas relações entre participantes e seu Plano de Previdência Complementar Fechado.
- Há necessidade de se aprimorar a representação dos participantes de Plano de Previdência Complementar Fechado na CGPC do MPS.
- Não se pode permitir a repetição do Caso AERUS, por tudo que ele representou e representa.
- Os Contratos celebrados entre os participantes e os Planos de Previdência Complementar Fechados precisam ser respeitados, pois seu desrespeito é a fonte dos problemas que judicializam essa relação.
- A sensibilidade no Senado Federal e na Câmara dos Deputados ainda é pequena para os assuntos e questões referentes aos Planos de Previdência Complementar Fechados.
Desdobramentos
da Auditoria
O
Senador Paulo Paim acolheu o entendimento dos participantes sobre a necessidade
de se dar prosseguimento e ampliação ao tratamento das questões examinadas na
Auditoria de 04/11/13.
Anunciou
para tal uma nova Audiência Pública, com os atuais participantes e
representantes do AERUS, ANAPAR, PREVI, Ministério Público Federal e da empresa
STEA - Serv. Téc. de Estatística e Atuária.
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