Rio de Janeiro, 26 de junho de 2020.
À
Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS
At:
Presidente Bruno Dias
Do:
GDPAPE - Grupo em Defesa dos Participantes da PETROS
Ass.:
NPP: Requerimento do Termo de Ajustamento de Conduta com a PREVIC (TAC)
Em 05/05/2020, às 10h11min, a
PETROS publicou em seu ‘site’ a aprovação, por PREVIC e SEST, do NPP, que veio
após a separação das massas do Pré-70 dos planos PPSP-NR e PPSP-R, ocorrida no
final de 2019.
Afirma ainda a citada publicação
que SEST e PREVIC determinaram à PETROS que, em prazo de um ano, sejam
excluídos dos Regulamentos aprovados para o PPSP-NR e o PPSP-R os incisos do
Art. 48 e o percentual de custeio administrativo.
Em atendimento a essas
determinações, a PETROS convocará o GT Paritário para debater o assunto,
tão logo encerrem-se as recomendações de isolamento social (quarentena)
devido à Pandemia do COVID-19.
Na sua conduta como Presidente da
PETROS, observamos interesse em alcançar transparência quanto à proposta do
NPP, nos encontros de que participou, desde outubro de 2019, com entidades e
grupos interessados no assunto.
Entretanto, as atuais circunstâncias do PPSP são complexas e as
proposições contidas no NPP têm significativo impacto na vida econômica e
financeira dos seus participantes e assistidos.
Assim, em atendimento ao
princípio da transparência, que também valorizamos e, adicionalmente, em
sintonia com a Lei de Acesso a Informações, por meio desse Ofício estamos, em
conjugação com nossa Direção Colegiada e na qualidade de Presidente do GDPAPE, requerendo
o envio ao GDPAPE de cópia integral do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre PETROS e PREVIC referente
ao NPP, incluídos os anexos porventura
existentes.
Como evidência, segue-se a imagem
do Extrato de TAC, publicado no DOU de 08/05/2020.
Aguardamos pelo breve atendimento
ao que aqui se requer e estamos disponíveis para esclarecimentos que se façam
necessários.
Atenciosamente
Pedro Henrique Salgado Chrispim
Presidente do
GDPAPE
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