Fatos & Dados
O GDPAPE e a PREVIC
Com base nos conteúdos dos
ofícios recebidos da PREVIC em resposta aos ofícios que lhe enviamos
notificando as irregularidades praticadas pela PETROS e PETROBRAS em relação ao
Plano Petros PPSP, especialmente quanto à pretendida “separação de massas”, o
GDPAPE reafirma a sua não aceitação do posicionamento da PREVIC que insiste em
desconsiderar os anúncios oficiais da PETROS e as evidências de que essa
Entidade, com o aval da PETROBRAS, estão determinadas a prosseguir com as
agressões à integridade da estrutura atuarial e financeira do Plano Petros PPSP,
aos direitos de seus mantenedores e beneficiários e à sustentabilidade futura
do Plano.
Notificações à PREVIC
Desde novembro/2013 o GDPAPE já enviou 03 ofícios à PREVIC, detalhando o que entende serem irregularidades e agressões da PETROS e PETROBRAS ao Plano PETROS PPSP, neles citando os fatos, documentos e evidência que sustentam as notificações realizadas e anexando a documentação que melhor caracteriza a irregularidade apontada.
As respostas da PREVIC
Desde dezembro/2013 a PREVIC enviou 03 ofícios resposta ao GDPAPE dos quais, em linhas gerais, pode-se depreender que aquela Autarquia:
- Repassa à PETROS a responsabilidade formal de atender a pedidos de informações e documentos sobre o Plano PPSP;
- Não reconhece formalmente os fatos, dados e evidências apontadas e documentadas como suficientes para uma tomada de posição e fiscalização, mesmo que em caráter preliminar e preventivo.
- Insiste em afirmar que ainda não há processo formalmente protocolado naquela Autarquia tratando da cisão no Plano Petros PPSP.
Agendamento de Audiência
Com base no contido num dos ofícios resposta da PREVIC, em 26/02/14 o GDPAPE fez contato com o Sr. Marco Antônio Bersani, Chefe do Gabinete do Diretor Superintendente da Previc, Sr. José Maria Rabelo, e de comum acordo foi agendada uma Audiência na PREVIC com o GDPAPE para o dia 20/03/14, quando lhes apresentaremos documentação complementar sobre os assuntos tratados e solicitações formuladas nos Ofícios GDPAPE.
O Ofício PREVIC nº 883/2014
Nesse Ofício, datado de 28/02/14 e recebido pelo GDPAPE em 11/03/14, num envelope sem carimbos da ECT, dentre outras coisas absurdas e inaceitáveis referentes ao Plano PPSP a PREVIC afirma que "a cisão de planos é uma das modalidades de reorganização de entidades fechadas de previdência complementar e de planos de benefícios, por elas administradas, amparada pela Lei Complementar nº 109/2001, conforme previsão contida em seu art. 33, inciso II".
Diz, ainda, acerca do pedido formulado pelo GDPAPE, que "para que seja instaurado procedimento administrativo para apurar a sustentabilidade técnica e legal da intenção da Petros de promover a cisão do PPSP, cabe-nos ponderar que, na atual fase, ele não faz nenhum sentido, uma vez que, para ser aprovado, terá que passar necessariamente pela criteriosa análise e aprovação desta Autarquia. Mas essa análise somente pode ser procedida a partir do protocolamento do processo para esse fim nesta PREVIC, o que ainda não foi feito pela Entidade."
Na interpretação do GDPAPE, isso significa que somente após ser aprovada pela DEST e protocolada na PREVIC é que ela examinará a regularidade e legalidade, ou não, da proposição da PETROS quanto à "separação de massas" no Plano Petros PPSP.
Desdobramentos
Em que pese a afirmativa da PREVIC no mesmo Ofício de que “em relação a essa cisão do PPSP, deverão se tranquilizar os participantes, porque somente será aprovada se estiver em total conformidade com os ditames legais”, o GDPAPE não irá aguardar que o desastre aconteça para então buscar revertê-lo. Vamos prosseguir na luta e com as medidas que se fazem necessárias.
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GDPAPE Notícias
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Contribuição periódica ao GDPAPE
Como já informado no Comunicado nº 20, o GDPAPE
planeja iniciar em Abril/2014 a cobrança de mensalidades
de R$ 23,00 a serem
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