GDPAPE - Comunicado nº 12 - 14/10/2013

Medidas Administrativas iniciadas!

Medidas Administrativas

Como prometido, o GDPAPE já iniciou as medidas administrativas, enviando Ofícios ao presidente do TCU, a 2 Senadores da República e a um Deputado Estadual-RJ, bem como solicitou breve agendamento de audiência para tratar das questões.

 

Nestes documentos o GDPAPE apresenta um relato das ocorrências passadas com o Plano Petros PPSP e as atuais ameaças ao Plano, com destaque para a “separação de massas” e o que dela pode advir. Ao final, é feita a colocação específica do GDPAPE para cada um dos destinatários.

 

- Aos Senadores, o GDPAPE solicitou atuação junto à PETROBRAS e PETROS, visando impedir a execução da pretensa e anunciada “separação de massas” no Plano Petros PPSP, bem como ter seus apoios e orientações para nossas ações junto à DEST, PREVIC e Tribunal de Contas da União - TCU com os mesmos propósitos.

 

- Ao TCU, foi pedida Audiência em regime de urgência, para o exame de possíveis irregularidades contidas na proposta de execução da pretensa “separação de massas” do Plano PETROS PPSP, como anunciada pela PETROS e com aparente anuência dos Atuários responsáveis.

 

- Ao Deputado, o GDPAPE solicitou intervenção junto à PETROBRAS e PETROS, visando o impedimento da pretensa “separação de massas” no Plano Petros PPSP e, se julgado adequado, a solicitação de uma Audiência Pública com a PETROBRAS, PETROS e a empresa STEA (Serviços Técnicos de Estatística e Atuária), para obter os necessários esclarecimentos administrativos e técnicos e justificativas de igual natureza para essa pretensão. Além disso, pediu a instalação de uma CPI, se julgada necessária, para um pleno esclarecimento desses aspectos.

 

Outras medidas administrativas virão em breve.

 

 

Somos muitos. Precisamos de mais!

 

Não deixem para última hora. O prazo de entrega é dia 17/10 (quinta-feira).

 

O GDPAPE já tem mais de 300 afiliados e mais de 150 colegas entregaram seus Contratos e Procurações assinados.

 

Projeto de Lei do Senado (PLS) Nº 307 de
autoria do Senador Pedro Simon

Em agosto de 2013, o Senador Pedro Simon apresentou emenda à Lei 109 de 9/maio/2011 para dar mais segurança aos Fundos e seus participantes.

Em suma, ele propõe 2 alterações no Art. 33 desta Lei:

 

“Incluir parágrafo que exige, além da autorização da Secretaria de Previdência Complementar, seja criada a condição sine qua non de exigência que as seguintes
ações sejam autorizadas, TAMBÉM, pela aprovação por votação da maioria absoluta dos assistidos pelo fundo de pensão ao qual estão vinculados (grifado pelo GDPAPE). Os dispositivos que necessitariam da aprovação dos beneficiários seriam esses:

 

II - as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas;

 

III - as retiradas de patrocinadores; e

 

IV - as transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas.

 

V -I nvestimentos, aplicações financeiras e participação em empreendimentos cujo montante total utilizado em cada operação supracitada atinja a 10% do patrimônio das entidades de previdência complementar de que trata esta lei. (novo)

 

Situação atual desse PLS: entrou em votação nessa semana no Senado e recebeu a crítica do voto do Senador Jose Pimentel, contrário à proposta. Após discussões e divergências, o Senador Paulo Paim pediu vistas ao PLS. O GDPAPE acompanhará a tramitação desse processo.

No Site do GDPAPE, você sabia?

Perguntas e Respostas (FAQ): o GDPAPE disponibilizou em seu Site uma seção onde procuramos esclarecer as dúvidas mais frequentes que nos são encaminhadas.
Veja em: http://www.gdpape.org/faq.htm

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Juntos somos mais fortes e vamos mais longe!